Esta Política de Privacidade descreve como o escritório Calegari Direito Digital coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais de visitantes, clientes e demais titulares com os quais se relaciona, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD") e demais normas aplicáveis.
§ 01 Apresentação
A privacidade e a proteção de dados pessoais são temas centrais da nossa atuação profissional. Por isso, estabelecemos este documento com o objetivo de informar, de forma transparente e acessível, quais dados pessoais tratamos, com quais finalidades, por quais bases legais e quais são os seus direitos como titular.
Ao navegar em nosso site ou iniciar qualquer forma de contato conosco, você declara estar ciente dos termos desta Política. Recomendamos a leitura atenta antes de compartilhar seus dados.
§ 02 Quem é o controlador dos dados
O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito deste site e das atividades do escritório é:
- Razão social: [[RAZÃO SOCIAL COMPLETA]]
- CNPJ: [[CNPJ]]
- Endereço profissional: [[ENDEREÇO COMPLETO]]
- Inscrição OAB: [[OAB/SP nº XXX.XXX]]
- E-mail institucional: contato@calegari.adv.br
§ 03 Dados pessoais que coletamos
Os dados pessoais que tratamos variam conforme a forma de interação. De modo geral, podem ser classificados nas seguintes categorias:
Dados fornecidos ativamente por você
- Dados de identificação e contato: nome completo, e-mail, telefone, número de WhatsApp.
- Dados profissionais: profissão, empresa, cargo (quando aplicável à consulta).
- Conteúdo da comunicação: mensagens, descrições de casos, documentos e arquivos que você opte por compartilhar durante o atendimento.
- Dados necessários à prestação do serviço advocatício: informações pessoais, financeiras e documentais indispensáveis à representação jurídica, conforme o caso.
Dados coletados automaticamente
- Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, data e hora do acesso.
- Dados de cookies: conforme detalhado em nossa Política de Cookies.
Dados pessoais sensíveis. Em alguns casos específicos (por exemplo, atuação em crimes digitais envolvendo dados de saúde, orientação sexual ou dados biométricos), poderemos tratar dados pessoais sensíveis, sempre com base legal adequada e com medidas reforçadas de proteção, nos termos do art. 11 da LGPD.
§ 04 Finalidades do tratamento
Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
- Prestação dos serviços advocatícios contratados, incluindo análise jurídica, atuação judicial e extrajudicial e assessoria;
- Resposta a contatos, dúvidas e solicitações de orçamento enviadas pelos canais do site (WhatsApp, e-mail, formulários);
- Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994);
- Defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Prevenção a fraudes, proteção de dados e garantia de segurança da informação;
- Melhoria contínua da experiência de navegação e comunicação com o escritório;
- Envio de comunicações institucionais, quando autorizado por você.
§ 05 Bases legais do tratamento
Todo tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento em uma das bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD. No nosso caso, as bases legais mais frequentemente utilizadas são:
- Consentimento (art. 7º, I) — quando você autoriza expressamente o uso dos seus dados para finalidades específicas, como recebimento de comunicações.
- Execução de contrato (art. 7º, V) — para prestação dos serviços jurídicos contratados.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — para atendimento a obrigações impostas pela legislação vigente e pelo Estatuto da OAB.
- Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI e art. 11, II, "d") — para atuação em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para finalidades como segurança do site, prevenção a fraudes e análise estatística de navegação, sempre respeitando suas expectativas legítimas e direitos fundamentais.
§ 06 Compartilhamento de dados
Seus dados pessoais podem ser compartilhados com terceiros exclusivamente nas hipóteses estritamente necessárias, incluindo:
- Autoridades públicas e órgãos judiciais: quando exigido por lei, ordem judicial ou para exercício de direitos em processos;
- Parceiros profissionais: outros advogados, peritos, consultores técnicos e correspondentes jurídicos, quando estritamente necessários ao caso, sempre sob dever de sigilo profissional;
- Prestadores de serviços operacionais: provedores de hospedagem, serviços de e-mail, plataformas de mensageria e analytics, todos submetidos a cláusulas contratuais de proteção de dados;
- Situações de proteção de direitos: quando necessário para preservar direitos do escritório, de terceiros ou para cumprimento de decisão judicial.
Todo compartilhamento é feito com observância ao sigilo profissional, garantido pelo art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/1994, e pelas disposições da LGPD.
§ 07 Tempo de retenção dos dados
Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais aplicáveis:
- Dados de navegação e cookies não essenciais: até [[PRAZO, ex: 12 meses]], ou até a revogação do consentimento, o que ocorrer primeiro.
- Dados de contato inicial sem conversão em cliente: até [[PRAZO, ex: 24 meses]] após o último contato, para fins de atendimento a eventuais retornos.
- Dados de clientes ativos: durante toda a vigência da relação jurídica.
- Dados de clientes inativos: pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e tributárias, incluindo o prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil do advogado (cinco anos, nos termos do art. 25 do Estatuto da OAB) e o prazo de guarda de documentos fiscais (cinco anos).
Após os prazos aplicáveis, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando sua conservação for legalmente exigida ou necessária ao exercício regular de direitos.
§ 08 Seus direitos como titular
A LGPD garante a você, titular dos dados pessoais, diversos direitos que podem ser exercidos a qualquer momento:
Direitos previstos no art. 18 da LGPD
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD;
- Revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.
§ 09 Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer dos direitos listados acima, você pode entrar em contato com nosso Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail dpo@calegari.adv.br.
Responderemos à sua solicitação em prazo razoável, observando os limites legais aplicáveis. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à requisição, a fim de proteger seus próprios dados contra acessos indevidos.
Caso entenda que suas solicitações não foram adequadamente atendidas, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do site gov.br/anpd.
§ 10 Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais ao nível de risco para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração e qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:
- Uso de conexão HTTPS com certificado SSL em todas as páginas;
- Controle rigoroso de acesso aos sistemas internos;
- Backup periódico com política de retenção;
- Treinamento contínuo da equipe em proteção de dados e sigilo profissional;
- Adoção de contratos de processamento de dados com prestadores de serviços;
- Procedimento interno de resposta a incidentes de segurança.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos o fato à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
§ 11 Transferência internacional de dados
Eventualmente, seus dados pessoais poderão ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do Brasil, por conta da utilização de serviços em nuvem internacionais (como provedores de e-mail e analytics). Nessas hipóteses, a transferência será realizada observando os requisitos do art. 33 da LGPD, exclusivamente para países que oferecem grau de proteção de dados adequado ou mediante adoção de garantias específicas.
§ 12 Cookies e tecnologias similares
Este site utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento, analisar o tráfego e melhorar a experiência do visitante. O detalhamento sobre quais cookies utilizamos, suas finalidades e como gerenciá-los está disponível em nossa Política de Cookies.
§ 13 Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento, para refletir alterações legislativas, regulatórias ou em nossas próprias práticas. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação clara da data da última atualização.
Em caso de alterações materiais, informaremos os titulares pelos canais de comunicação disponíveis, quando aplicável.
§ 14 Contato do Encarregado (DPO)
Para qualquer dúvida, solicitação relativa aos seus dados pessoais ou exercício dos direitos previstos na LGPD, entre em contato com o nosso Encarregado:
- Nome: [[NOME DO DPO]]
- E-mail: dpo@calegari.adv.br
- Endereço postal: [[ENDEREÇO]]