O que fazer em 1 minuto
Se a plataforma notificou ou bloqueou a monetização de um perfil que exibe habitualmente a imagem do seu filho, o motivo costuma ser a falta de alvará judicial exigido pelo ECA Digital. Em geral, você tem 20 dias desde a notificação para apresentar o alvará; sem ele, a conta pode ser bloqueada em até 10 dias. A solução é obter o alvará na Vara da Infância e Juventude e apresentá-lo à plataforma. Se a conta já foi bloqueada, o documento costuma reverter a situação.
Receber uma notificação da Meta, do YouTube ou de outra plataforma sobre a conta do seu filho assusta, mas raramente é o fim da linha. Na maioria dos casos, trata-se de uma exigência de regularização com caminho definido e prazo. Este guia explica, passo a passo, o que fazer a partir de agora.
Por que a monetização foi bloqueada
Desde 2026, com a entrada em vigor do ECA Digital (Lei 15.211/2025), as plataformas passaram a exigir autorização judicial para manter ativa a monetização de perfis que exibem, de forma habitual, a imagem de crianças e adolescentes. Quando essa autorização não é apresentada, a plataforma:
- envia uma notificação pedindo a comprovação do alvará;
- suspende a monetização (pagamentos e impulsionamento) enquanto o documento não é apresentado;
- pode bloquear a conta no Brasil caso o prazo se esgote.
Os prazos: 20 dias e o bloqueio
É aqui que mora a urgência. Os prazos são curtos e correm a partir da notificação:
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Apresentar o alvará após a notificação | 20 dias |
| Bloqueio da conta se o alvará não for apresentado | até 10 dias |
| Tramitação do pedido na Vara da Infância | 15 a 30 dias (varia por comarca) |
Como o trâmite judicial pode ser mais longo que o prazo da plataforma, agir imediatamente é o que evita o bloqueio. Muitas vezes, o próprio protocolo do pedido já serve como justificativa temporária enquanto a decisão não sai.
Recebeu uma notificação e o prazo está correndo?
Quanto antes o pedido de alvará for protocolado, menor o risco de bloqueio. Fale com uma advogada especialista em ECA Digital, organize a documentação e regularize a conta do seu filho.
Falar com uma advogada agoraO que fazer agora, passo a passo
- Guarde a notificaçãoSalve o print e a data da notificação da plataforma. O prazo conta a partir dela, e esse registro orienta a estratégia.
- Confirme se o caso exige alvaráAvalie, com orientação jurídica, se há exploração econômica habitual da imagem do menor, o que define a obrigatoriedade do alvará.
- Reúna a documentaçãoDocumentos da criança e dos responsáveis, comprovante escolar, descrição da atividade e dos rendimentos aceleram o pedido. Veja a lista no guia do alvará para menores.
- Protocole o pedidoO advogado elabora e protocola a petição na Vara da Infância e Juventude da comarca da criança; o processo é isento de custas.
- Apresente o alvará (ou o protocolo) à plataformaCom o documento em mãos, a conta é regularizada e a monetização, restabelecida.
E se a conta já foi bloqueada?
Bloqueio não costuma ser permanente. Na maioria dos casos, obter o alvará e apresentá-lo à plataforma reverte o bloqueio e restabelece a monetização. Quanto antes o pedido for iniciado, mais rápida a normalização e melhor a chance de preservar os valores que estavam retidos, respeitada a reserva de parte dos rendimentos em favor da criança, quando determinada pelo juízo.
Como evitar um novo bloqueio
Regularizar uma vez não basta: o alvará tem validade. Pela Resolução nº 687/2026 do CNJ, ele vale no máximo 12 meses para crianças (até 12 anos) e 18 meses para adolescentes (12 a 17 anos), sendo renovável, e fica registrado no BNAC (Banco Nacional de Alvarás), registro nacional mantido pelo CNJ. Acompanhar o vencimento e renovar com antecedência é o que evita passar por tudo de novo. Os detalhes estão em Resolução do CNJ, BNAC e validade do alvará.
